Saiba como sair das dívidas com a nova Lei do Superendividamento em 2021
No dia 02 de julho de 2021 entrou em vigor a “Lei do Superendividamento” (Lei 14.181/2021), que traz algumas alternativas para evitar que as pessoas fiquem superendividadas.
Além disso, a Lei também possibilita condições mais justas de renegociação para quem assumiu alguma dívida e ficou impossibilitado de pagá-la.
Conheça a seguir 03 (três) pontos importantes e saiba como sair das dívidas com a nova Lei do Superendividamento [2021]
1.Renegociar todas as dívidas ao mesmo tempo:
A lei trouxe uma espécie de Recuperação Judicial, que possibilita ao devedor renegociar suas dívidas com todos os credores ao mesmo tempo.
Para tanto, a pessoa superendividada deve procurar um advogado da sua confiança, que solicitará a revisão dos contratos e apresentará um plano para pagamento de todas as dívidas com prazo máximo de 05 (cinco) anos.
2. Informações sobre juros, tarifas, taxas e encargos de empréstimos
A lei determina que os bancos ou qualquer instituição financeira sejam obrigados a informar os custos totais dos empréstimos contratados.
Assim, sempre que o consumidor deseja obter um crédito, a instituição que emprestará o dinheiro fica obrigada a informar os juros, tarifas e encargos antes de liberar o crédito.
3. Empresas podem ser obrigadas a reduzir dívida
Antes de concederem um crédito, os bancos e as instituições financeiras devem consultar o Serasa, o SPC e outros serviços de proteção ao crédito, para avaliar a situação financeira do consumidor.
Além disso, estas instituições ficam proibidas de pressionar o consumidor para contratarem empréstimos, principalmente quando eles forem analfabetos, idosos, doentes ou em estado de vulnerabilidade agravada.
Neste caso, se as empresas não cumprirem com as suas obrigações e contribuam para o superendividamento do consumidor, poderão ser obrigadas a reduzir juros, encargos ou de qualquer acréscimo ao valor contratado, bem como a estender o prazo de pagamento previsto no contrato original.
Veja a seguir o vídeo que trata sobre o tema e saiba como sair das dívidas com a nova Lei do Superendividamento [2021]
